A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal publicou orientações atualizadas em 6 de maio de 2025, descrevendo o tratamento fiscal dos criptoativos ao abrigo da legislação fiscal portuguesa. Estes esclarecimentos seguem as alterações introduzidas na Lei do Orçamento do Estado de 2023 e aplicam-se aos rendimentos auferidos em 2024 (declarações de IRS apresentadas em 2025).
A nota oficial consolida as regras do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), esclarecendo quando os ganhos estão isentos, como lidar com transações de cripto para cripto e como vários tipos de rendimentos (por exemplo, staking, mineração, airdrops) são classificados para fins fiscais.
Visão geral – Criptoativos e IRS
A tributação dos rendimentos de criptoativos depende de:
- A natureza da transação (pessoal vs. empresarial),
- O período de detenção dos ativos,
- A classificação do rendimento nos termos do Código do IRS (CIRS).
1. Ganhos de capital – Categoria G (Artigo 10.º do CIRS)
- Os ganhos de capital provenientes da venda de criptoativos detidos por menos de 365 dias são tributáveis na Categoria G.
- Os ganhos sobre ativos detidos por mais de 365 dias estão isentos de IRS, desde que:
- O contribuinte seja um investidor privado (não atuando como profissional);
- A transação não envolva jurisdições na lista negra.
A isenção não se aplica se:
- O período de detenção for inferior a 365 dias;
- O contribuinte atuar como profissional (Categoria B);
- A transação for realizada com entidades em paraísos fiscais.
Trocas de criptomoeda por criptomoeda
- A troca de um criptoativo por outro (por exemplo, Bitcoin por Ethereum) é tratada como uma alienação tributável do ativo entregue e uma nova aquisição do ativo recebido.
- A data de aquisição do novo ativo é a data da troca.
- Isto repõe o período de isenção de 365 dias.
2. Atividade profissional ou empresarial – Categoria B
Se a negociação ou a atividade relacionada com criptomoedas for frequente, organizada e orientada para o lucro, pode ser classificada como rendimento comercial (Categoria B).
Isto inclui:
- Negociação ativa,
- Mineração,
- Staking ou empréstimo regular,
- Aceitar criptomoedas como pagamento por serviços.
Regimes fiscais:
- Regime simplificado: 15% do rendimento bruto é considerado tributável;
- Contabilidade organizada: exigida acima de determinados limites de rendimento ou por opção.
3. Outros rendimentos relacionados com criptomoedas
Os rendimentos de staking, empréstimos, airdrops ou recompensas podem ser tributados de forma diferente, dependendo da atividade e da frequência:
| Tipo de rendimento | Categoria do IRS | Tratamento fiscal |
|---|---|---|
| Staking/empréstimo ocasional | Categoria E (rendimentos de investimento) | 28% de imposto retido na fonte final |
| Staking/empréstimo regular | Categoria B (rendimento empresarial) | Tributação progressiva |
| Ganhos de capital (>365 dias) | Categoria G1 | Isento de impostos |
| Mais-valias (< 365 dias) | Categoria G | Tributação progressiva |
Taxas de imposto fixo (retenção final)
| Tipo de rendimento | Categoria | Taxa de imposto |
|---|---|---|
| Juros, empréstimos, staking (passivo) | E | 28% |
| Rendimento empresarial | B | Sem taxa fixa – progressiva |
| Mais-valias | G | Tributação progressiva ou fixa de 28% |
Obrigações de declaração ao IRS – Modelo 3
| Tipo de rendimento | Anexo do IRS aplicável |
|---|---|
| Ganhos de capital (< 365 dias) Ganhos de capital (> 365 dias) | Anexo G Anexo G1 |
| Atividade comercial (negociação, mineração) | Anexo B ou C |
| Rendimentos de origem estrangeira | Anexo J |
| Rendimentos de investimento (staking/empréstimo) | Anexo E |
Todos os rendimentos de criptomoedas devem ser convertidos para euros utilizando a taxa de câmbio na data da transação. A documentação deve ser conservada, incluindo endereços de carteira, registos de transações e relatórios de câmbio.
📌 Resumo: quando os ganhos de capital estão isentos
| Situação | Isento do IRS? |
|---|---|
| Detidos > 365 dias | ✅ Sim |
| Detidos < 365 dias | ❌ Não |
| Atividade comercial | ❌ Não |
| A transação envolve paraíso fiscal | ❌ Não |
| Adquirido através de swap de criptomoedas | 🔁 O novo período de 365 dias começa a partir da data da troca |
Notas finais
Esta orientação atualizada da AT (Finanças) oferece a tão necessária clareza aos contribuintes que lidam com criptoativos. No entanto, as regras são diferenciadas e dependem da natureza da atividade e do tipo de rendimento.
Para uma declaração precisa e para garantir a plena conformidade com as regras do IRS, recomendamos vivamente que trabalhe com um contabilista certificado ou um consultor fiscal com experiência em tributação de ativos digitais.
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